Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam o acesso e uso dos programas educacionais oferecidos pela Prumo, com sede na Rua Boa Vista, 254 — Centro, São Paulo — SP, 01014-001. Ao contratar qualquer programa ou utilizar o site, o usuário declara ter lido e concordado com estas condições.

1. Definições

• Prumo: empresa fornecedora dos programas educacionais descritos neste documento.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata ou acessa qualquer programa da Prumo.
• Programas: conteúdos educacionais oferecidos pela Prumo, incluindo a Biblioteca de Conceitos Jurídicos, o Curso de Formação Orientada e o Programa Corporativo de Conscientização.
• Conteúdo: guias, vídeos, glossários, módulos, materiais impressos e demais recursos disponibilizados nos programas.
• Acordo: estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Aceitação dos Termos

O uso dos programas pressupõe a aceitação integral destes termos. O usuário deve ter no mínimo 18 anos e capacidade civil plena para contratar. Ao realizar o pagamento ou assinar contrato de programa corporativo, o usuário confirma a aceitação.

3. Descrição dos Programas

A Prumo oferece três programas educacionais com caráter exclusivamente informativo e educacional:

1. Biblioteca de Conceitos Jurídicos — assinatura mensal com acesso a guias temáticos, glossário e vídeos explicativos sobre temas jurídicos gerais.
2. Curso de Formação Orientada — trilha autoinstruída com módulos sequenciais sobre contratos, consumo e documentos, com planilhas e manual de referência. Pagamento único.
3. Programa Corporativo de Conscientização — programa B2B com workshops e materiais para equipes empresariais, com formato adaptável.

Os programas não constituem, em nenhuma hipótese, orientação jurídica, aconselhamento ou assistência para casos específicos.

4. Responsabilidades do Usuário

• Utilizar os programas exclusivamente para fins educacionais e lícitos.
• Não reproduzir, distribuir, revender ou sublicenciar os conteúdos sem autorização prévia e por escrito da Prumo.
• Manter a confidencialidade de credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros.
• Não tentar acessar partes do sistema além das disponibilizadas no programa contratado.

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos dos programas — textos, vídeos, layouts, glossários, manuais e materiais impressos — são de propriedade exclusiva da Prumo ou utilizados sob licença. O usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e limitada para uso durante a vigência do programa contratado.

6. Pagamentos e Cancelamentos

• Biblioteca (assinatura mensal): cobrada mensalmente. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeito ao final do período vigente.
• Curso de Formação (pagamento único): não há reembolso após 7 dias da data de compra, prazo legal de arrependimento (CDC, art. 49).
• Programa Corporativo: condições de pagamento e cancelamento definidas em contrato específico.

Para solicitar cancelamento ou reembolso: [email protected].

7. Limitação de Responsabilidade

Os programas Prumo são fornecidos para fins educacionais. A Prumo não garante resultados específicos decorrentes do uso dos conteúdos. Em nenhuma hipótese a Prumo será responsável por decisões tomadas pelo usuário com base nos materiais educacionais, nem por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes.

A responsabilidade total da Prumo perante o usuário em qualquer situação não excederá o valor pago pelo programa no período em questão.

8. Aviso sobre Conteúdo Educacional

Os materiais da Prumo são desenvolvidos para fins de educação geral e não substituem:

• Orientação de advogado ou qualquer profissional habilitado para casos específicos.
• Análise de documentos individuais por profissional competente.
• Qualquer forma de assistência técnica ou especializada para situações concretas.

9. Rescisão

A Prumo pode suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de violação destes termos, sem obrigação de reembolso em caso de descumprimento comprovado pelo usuário. O usuário pode encerrar sua relação com a Prumo conforme as condições de cancelamento descritas na seção 6.

10. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de eventuais disputas em até 30 dias antes de recorrer a vias judiciais. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, com aplicação da legislação brasileira.

11. Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• A tolerância da Prumo quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Estes termos constituem o acordo completo entre as partes para o objeto descrito.

12. Alterações

A Prumo pode revisar estes termos com aviso prévio de 10 dias por e-mail ou notificação no site. O uso continuado dos programas após a vigência das alterações implica aceitação.

13. Contato

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Boa Vista, 254 — Centro, São Paulo — SP, 01014-001